terça-feira, 28 de fevereiro de 2012


Publicada no dia 4 de junho de 2010, a Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (segunda instância), por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

A lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentado projeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo, incluindo mais nove projetos similares que tramitavam naquela Casa. O texto final foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que a Lei da Ficha Limpa terá é constitucional e valerá para as eleições de 2012.

Condenação em segunda instância - entenda como funciona o sistema

Existem duas instâncias: a primeira instância (ou primeiro grau), que funciona com o juiz singular, que julga sozinho. Da decisão dele cabe recurso para a segunda instância ou segundo grau, que é o tribunal respectivo. A decisão do tribunal é dada por um colegiado de desembargadores.

Se um juiz de qualquer comarca do Rio Grande do Norte condena um réu em processo criminal, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN). Se o réu recorrer em busca da reforma da decisão, enquanto o TJ não julgar, a sentença não transita em julgado. Significa que aquela decisão de primeiro grau pode ser reformada, mudada, no todo ou em parte, pela segunda instância, ou segundo grau, que nada mais é do que o Tribunal de Justiça do estado.

Se a sentença condenatória for do juiz eleitoral de qualquer zona do nosso Estado (cassação por compra de votos e similares), o cassado recorrerá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do RN (TRE-RN). Se o TJ-RN ou o TRE-RN confirmar a condenação proferida em primeiro grau, isto é, na primeira instância, significa que aquele acusado foi condenado em segunda instância. Neste caso, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, ele está inelegível por 8 anos, de forma que, durante esse prazo de oito anos, não poderá se candidatar a nenhum cargo político.

Portanto, em resumo, a Lei da Ficha Limpa determina a exigibilidade por oito anos de políticos condenados criminalmente em segunda instância, dos cassados ou dos que tenham renunciado para evita cassação.


2 comentários:

  1. Será que Mozaniel ainda vai se arriscar em sair candidato?mesmo correndo risco de ser barrado pela ficha limpa.E Dedé câmara também?E Hélio existe alguma coisa que impeça dele ser candidato?A resposta virá do povo.

    ResponderExcluir
  2. materia muito bem explicada, parabens,sou mais mozaniel e dai!

    ResponderExcluir