quinta-feira, 17 de maio de 2012


Segundo a Lei que rege os contratos administrativos, a contratação de profissional de qualquer setor artístico, pode ser feita diretamente, ou através de empresário EXCLUSIVO, mediante inexigibilidade de licitação.

O caráter da exclusividade aqui destacada é exigida como premissa maior, para que assim esteja caracterizada a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, caso contrário não se poderia aplicar a norma excetuada no art. 25, III da Lei 8.666/93, e sendo assim, a regra seria LICITAR.

Essa explicação é necessária para que os leitores entendam as irregularidades possivelmente cometidas pela Prefeitura de Guamaré no ato da contratação de determinados artistas para os festejos de 50 anos do Município, através de cartas de excluvidade, no mínimo, questionáveis.

Se observarmos, por exemplo, a contratação da Banda Cheiro de Amor para se apresentar agora em maio no Município de Guamaré, esta ocorreu através da empresa Cavel Produções Eventos e Serviços Ltda., que segundo eles teriam a exclusividade de representação da referida Banda. No entanto, durante uma rápida pesquisa, encontramos publicado no DIÁRIO OFICIAL datado de 20 de abril de 2012 que a Prefeitura Municipal de Cáceres, contratou a mesma Banda Cheiro de Amor através de outra empresa denominada Banna Produções e Estruturas Ltda.

Outro exemplo ocorreu com o grupo musical “AMIGOS SERTANEJOS”, que aqui em Guamaré foi contratado através da empresa Luan Promoções e Eventos Ltda.; enquanto que na cidade de Jucati , em 13 de janeiro de 2012, o mesmo grupo fora contratado pela empresa Carlos Eduardo R. da Silva – ME.

Fica a pergunta: Onde está o requisito da exclusividade de representação necessário à prévia contratação de qualquer artista através de empresa produtora de eventos? Cabe agora ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, exercer o seu papel fiscalizador e verificar as irregularidades possivelmente cometidas envolvendo o dinheiro público.

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