segunda-feira, 11 de junho de 2012


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou  o Projeto de Lei 1821/11,  que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município.
A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos.
O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.
Estatuto da Criança e do Adolescente  obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal.

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