sexta-feira, 1 de junho de 2012


O presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, está cobrando dos presidentes das câmaras municipais a remessa de cópias das atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes atas das sessões, relativas às Contas Anuais do município, que tenham recebido parecer prévio do TCE e sido submetidas a julgamento da respectiva Casa Legislativa, concernente aos exercícios de 2000 a 2010.
O conselheiro informou que a cobrança se deve a falta de atendimento por partes de 68 câmaras municipais. Ele alerta que o Órgão de Contas estabeleceu um prazo de 10 dias, a partir do recebimento do comunicado enviado pelo Tribunal, na data de 27 de fevereiro de 2012, para a remessa da documentação. Entretanto, 68 Câmara Municipais estão devedoras de documentos ou com atas de alguns exercícios pendentes.
Diante da inadimplência foi concedido um novo prazo, improrrogável de cinco diaspara o envio dos documentos requisitados. O prazo começa a ser contado a partir do recebimento do oficio, remetido na manhã desta sexta-feira, 01 de junho.Carlos Thompson esclarece ainda que, no caso de o Poder Legislativo persistir inerte, sem remeter a documentação, o TCE irá comunicar a omissão ao Ministério Público Estadual, bem como ao Ministério Público Eleitoral para adoção das providências cabíveis no âmbito de suas competências. 
Fonte: TCE/RN

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